Algumas  leis úteis para as autarquias

início  Lei nº 169/99 de 18 de Setembro e alterações da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro

      Estabelece o quadro de competências, e o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias

início  Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro 

       Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais

início  Lei n.º 175/99 de 21 de Setembro

       Estabelece o regime jurídico comum das associações de freguesias de direito público

início  Lei nº 46/2005 DE 29 DE AGOSTO

      Estabelece a limitação dos mandatos (presidentes dos órgãos executivos das autarquias)

 

início  Lei das finanças locais    

 

início  estatuto dos eleitos locais

 

início  Legislação no site da dgal

 

início Regras que regem o uso da Bandeira Nacional Decreto-Lei n.º 150/87, de 30 de Março

início  heráldica autárquica - lei 53/91 de 7 de agosto


POCAL

início CLASSIFICADOR ECONÓMICO DAS RECEITAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS

      (Adaptação do classificador das receitas públicas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 DE FEVEREIRO)  

início CLASSIFICADOR ECONÓMICO DAS DESPESAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS

      (Adaptação do classificador das despesas públicas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2002, de  14 DE FEVEREIRO)  

início Notas explicativas CLASSIFICADOR ECONÓMICO DAS RECEITAS  E DESPESAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS 

     (Adaptação do classificador aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2002, de  14 DE FEVEREIRO)