PORTUGAL:  ALTO MINHO - DISTRITO DE  VIANA DO CASTELO - CONCELHO DE VIANA DO CASTELO - FREGUESIA DE  AFIFE


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POSTURA DE TRÂNSITO DA FREGUESIA DE AFIFE


E D I T A L

 

DEFENSOR OLIVEIRA MOURA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO:

Faz público que, mediante proposta desta Câmara Municipal formulada por deliberação tomada em sua reunião de 7 de Abril findo, a Assembleia Municipal deste concelho, na sua sessão realizada no dia 24 do mesmo mês de Abril, deliberou aprovar a:

POSTURA DE TRÂNSITO DA FREGUESIA DE AFIFE

 

TÍTULO I

PEÕES

Artigo 1º

Lugares em que podem transitar

1. Os peões devem transitar pelos passeios, pistas ou passagens a eles destinados ou, na sua falta, pelas bermas.

2. Os peões podem, no entanto, transitar pela faixa de rodagem, com prudência e por forma a não prejudicar o trânsito de veículos, nos seguintes casos:

a) Quando efectuem o seu atravessamento;

b) Na falta de locais referidos no nº 1 ou na impossibilidade de os utilizar;

c) Quando transportem objectos que, pelas suas dimensões ou natureza, possam constituir perigo para o trânsito dos outros peões;

d) Nas vias públicas em que seja proibido o trânsito de veículos;

e) Quando sigam em formação organizada sob a orientação de um monitor ou em cortejo.

3. Sempre que transitem pela faixa de rodagem, desde o anoitecer ao amanhecer e sempre que as condições de visibilidade ou a intensidade de trânsito o aconselhem, os peões devem transitar numa única fila, salvo quando seguirem em cortejo ou formação organizada nos termos previstos no artigo 4º.

Artigo 2º

Posição a ocupar na via

1. Os peões devem transitar pela direita dos locais que lhe são destinados, salvo no caso da alínea d) do artigo anterior

2. Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do artigo anterior, os peões devem transitar pelo lado esquerdo da faixa de rodagem, a não ser que tal comprometa a sua segurança.

3. Nos casos previstos nas alíneas b) e c) e e) do nº 2 do artigo anterior, os peões devem transitar o mais próximo possível do limite da faixa de rodagem;

Artigo 3º

Faixa de rodagem

1. Atravessamento da faixa de rodagem

2. Os peões não podem atravessar a faixa de rodagem sem previamente se certificarem de que, tendo em conta a distância que os separa dos veículos que nela transitam e a respectiva velocidade, o podem fazer sem perigo de acidente.

3. O atravessamento da faixa de rodagem deve fazer-se o mais rapidamente possível;

4. Os peões só podem atravessar a faixa de rodagem nas passagens especialmente sinalizadas para esse efeito ou, quando nenhuma exista a uma distância inferior a 50 m, perpendicularmente ao eixo da via.

5. Os peões não devem parar na faixa de rodagem ou utilizar os passeios de modo a prejudicar o trânsito.

Artigo 4º

Iluminação de cortejos e formações organizadas

Sempre que transitem na faixa de rodagem desde o anoitecer até ao amanhecer e sempre que as condições de visibilidade o aconselhem, os cortejos e formações organizadas devem assinalar a sua presença com, pelo menos, uma luz branca dirigida para a frente e uma luz vermelha dirigida para a retaguarda, ambas do lado esquerdo do cortejo ou formação.

Artigo 5º

Cuidados a observar pelos condutores

1. Ao aproximar-se de uma passagem de peões assinalada, o condutor, mesmo que a sinalização lhe permita avançar, deve deixar passar os peões que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem

2. Ao mudar de direcção, o condutor, mesmo não existindo passagem assinalada para a travessia de peões, deve reduzir a sua velocidade e, se necessário, parar a fim de deixar passar os peões que estejam a atravessar a faixa de rodagem da via em que vai entrar.

Artigo 6º

Equiparação

É equiparado ao trânsito de peões:

a) A condução de carros de mão;

b) A condução à mão de velocípedes de duas rodas sem carro atrelado e de carros de crianças ou de deficientes físicos;

c) O trânsito de pessoas utilizando patins, trotinetas ou outros meios de circulação análogos;

d) O trânsito de cadeiras de rodas equipadas com motor eléctrico.

Artigo 7º

Actos de limpeza

A lavagem de montras, portadas ou passeios fronteiros às fachadas dos estabelecimentos comerciais, bem como a prática de quaisquer outros actos de limpeza que possam prejudicar o livre trânsito de peões pelos passeios, são proibidos das 9 às 19 horas.

 

TÍTULO II

TRÂNSITO DE VEÍCULOS E ANIMAIS

Artigo 8º

 

Os condutores de veículos automóveis, ou de tracção animal, de velocípedes e, de uma maneira geral, de todos os veículos, ficam obrigados ao cumprimento das disposições de trânsito estabelecidas pela presente postura e, em tudo o que nela não estiver especialmente consignado, à completa observância dos preceitos do Código da Estrada.

Artigo 9º

O utente deve obedecer às ordens legítimas das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes, desde que devidamente identificados como tal.

Artigo 10º

1. Salvo casos especiais devidamente sinalizados, é proibida a circulação e o estacionamento de veículos de qualquer espécie nos passeios ou noutros locais da via pública reservados ao trânsito de peões.

2. Exceptuam-se do disposto neste o constante no Artº 6º e os veículos que entram e saiam das propriedades.

Artigo 11º

Os condutores deverão moderar o andamento e usar de todas as cautelas ao atravessarem as passadeiras para peões.

Artigo 12º

1. Os instrumentos acústicos só poderão ser usados em caso de manifesta necessidade.

2. Durante a noite, é obrigatória a substituição dos sinais sonoros pelos sinais luminosos.

3. Os sinais sonoros, sem prejuízo da sua finalidade, serão breves e em caso algum poderão ser usados como protesto contra interrupções de trânsito ou como meio de chamamento.

Artigo 13º

1. O Trânsito de veículos deve fazer-se pelo lado direito da faixa de rodagem e o mais próximo possível das bermas ou passeios, conservando destes uma distância que permita evitar acidentes.

2. Quando necessário pode ser utilizado o lado esquerdo da faixa de rodagem para ultrapassar ou mudar de direcção.

Artigo 14º

1. Nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas o trânsito faz-se de forma a dar a esquerda à parte central dos mesmos ou às placas, postes ou dispositivos semelhantes neles existentes, desde que se encontrem no eixo da via de que procedem os veículos.

2. Exceptuam-se ao disposto no número anterior:

a) Os casos em que haja sinalização em contrário

b) Os casos em que as placas situadas no eixo da via tenham a forma triangular.

Artigo 15º

1- A inversão do sentido de marcha deverá ser feita em local e por forma a que não prejudique o trânsito.

2- É proibido inverter o sentido de marcha:

a) Nas lombas

b) Nas curvas, cruzamentos e entroncamentos de visibilidade reduzida

c) Nas pontes e passagens de nível

d) Onde quer que a visibilidade seja insuficiente ou que a via, pela sua largura ou outras características, seja inapropriada à realização da manobra.

e) Sempre que se verifique grande intensidade de trânsito.

Artigo 16º

1- A entrada e saída de passageiros far-se-á junto dos passeios e placas que figurem à direita do sentido de marcha ou junto dos passeios e placas onde os veículos possam estacionar.

2- No caso de não existirem os passeios e placas a que se refere o número anterior, ou por motivo de estacionamento de outros veículos, a entrada e saída de passageiros far-se-á pela direita, o mais rapidamente possível, sempre de forma a deixar a esquerda livre para que possam efectuar-se ultrapassagens.

3- A entrada e saída de pessoas ou operações de carga ou descarga devem fazer-se o mais rapidamente possível, salvo se o veículo estiver devidamente estacionado e as pessoas não saírem para a faixa de rodagem e sempre de modo a não causar perigo e embaraço para os outros utentes.

4- As cargas e descargas na via pública de qualquer material devem fazer-se directamente entre o veículo e o interior da propriedade o mais rapidamente possível e com o menor ruído.

Artigo 17º

1- Os condutores devem regular a velocidade de modo que, atendendo às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas e ambientais, à intensidade de trânsito e a quaisquer outras circunstâncias relevantes, possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente

2- Os condutores não deverão, todavia, transitar em marcha tão lenta que cause embaraços injustificados aos restantes utentes da via.

3- Exceptuam-se do disposto neste artigo os condutores de veículos prioritários, quando assinalem adequadamente a sua marcha.

Artigo 18º

É proibido ao condutor de qualquer veículo pô-lo em andamento sem que a sua carga esteja devidamente acondicionada e amarrada.

Artigo 19º

O estacionamento de veículos junto dos edifícios públicos ou de interesse público poderá será proibido pela Câmara Municipal, sob parecer não vinculativo da Junta de Freguesia

Artigo 20º

1- Os veículos devem parar e estacionar à direita, o mais possível junto das bermas, placas ou passeios, de forma a não impedirem ou embaraçarem o trânsito ou o acesso às propriedades e garantindo sempre o intervalo necessário para as manobras de saída ou ocupação de espaços livres.

2- Nos locais da via pública especialmente destinados ao estacionamento, quando devidamente assinalados, os condutores não podem transitar ou atravessar as linhas de demarcação neles existentes para fins diversos do estacionamento.

3- Os parques e zonas de estacionamento podem ser afectados a veículos de determinada categoria e ter utilização limitada no tempo, bem como sujeita ao pagamento de uma taxa, a ser aprovada em Assembleia Municipal.

4- Os parques e zonas de estacionamento de propriedade da Junta de Freguesia podem ser sujeitos ao pagamento de uma taxa a ser aprovada em Assembleia de Freguesia.

5- Nos parques e zonas de estacionamento é proibido estacionar:

a) Veículos destinados à venda de qualquer artigo ou a publicidade de qualquer natureza.

b)Veículos destinados a transportes públicos, quando não alugados.

c)Veículos de categorias diferentes daquelas a que o parque ou zona de estacionamento tenha sido exclusivamente afectado nos termos do n.º 3 e 4 do presente artigo.

d) Por tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa ou tarifa fixada nos termos do n.º 3 e 4 do presente artigo.

Artigo 21º

É proibido parar e estacionar:

a) Nas pontes, passagens de nível, passagens inferiores e em todos os lugares de insuficiente visibilidade.

b) A menos de 5m para um e outro lado dos cruzamentos ou entroncamentos.

c) A menos de 15 m para um e outro lado dos sinais indicativos da paragem dos veículos de transporte colectivo de passageiros.

d) A menos de 5m antes e nas passagens assinaladas para travessia de peões.

e) A menos de 20m antes dos sinais verticais, se a altura dos veículos, incluindo a respectiva carga, os encobrir.

f) Nos ilhéus direccionais, nas placas centrais das rotundas, nos passeios e demais locais destinados ao trânsito de peões.

g) Na faixa de rodagem sempre que esteja sinalizada com linha longitudinal contínua e a distância entre esta e o veículo seja inferior a 3m.

Artigo 22º

É proibido estacionar:

a) Nas vias em que impeça a formação de uma ou mais filas de trânsito, conforme este se faça num só ou em dois sentidos;

b) Nas faixas de rodagem, em segunda fila, e em todos os lugares em que impeça o acesso a veículos devidamente estacionados, a saída destes ou a ocupação de lugares vagos;

c) Nos lugares onde se faça o acesso de pessoas ou veículos a propriedades, parques ou a lugares de estacionamento;

d) A menos de 10m para um e outro lado das passagens de nível;

e) A menos de 5m para um e outro lado do posto de abastecimento de combustível;

f) Nos lugares destinados, mediante sinalização, ao estacionamento de determinados veículos;

g) De veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques ou semi-reboques, e veículos articulados, salvo nos parques de estacionamento especialmente destinado a esse efeito.

 

TÍTULO III

SINALIZAÇÃO

Artigo 23º

 

1- Nos locais que possam oferecer perigo para o trânsito ou em que este deva estar sujeito a restrições especiais e ainda quando seja necessário dar indicações úteis, devem ser utilizados os respectivos sinais de trânsito.

2- Os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por aqueles que lhes der causa, por forma bem visível e a uma distância que permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes.

3- Não podem ser colocados nas vias públicas ou nas suas proximidades quadros, painéis, anúncios cartazes, focos luminosos, inscrições ou outros meios de publicidade que possam confundir-se com os sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento, ou a visibilidade nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos, ou ainda perturbar a atenção do condutor, prejudicando a segurança da condução, podendo ainda os meios de publicidade em causa ser mandados retirar pela Câmara Municipal.

 

TÍTULO IV

RESTRIÇÕES À CIRCULAÇÃO

Artigo 24º

1- A realização de obras na via pública e a sua utilização para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal só é permitida desde que seja autorizada pela Câmara Municipal.

2- O não cumprimento das condições constantes da autorização concedida nos termos do número anterior é equiparada à sua falta.

3- A suspensão ou condicionamento de trânsito só podem ser ordenados por motivos de segurança, de emergência grave ou de obras ou com o fim de prover à conservação dos pavimentos, instalações e obras de arte e podem respeitar apenas a parte da via ou a veículos de certa espécie, peso ou dimensões

4- A suspensão ou condicionamento de trânsito podem, ainda, ser ordenados sempre que exista motivo justificado e desde que fiquem devidamente asseguradas as comunicações entre os locais servidos pela via.

5- Salvo casos de emergência grave ou de obras urgentes, o condicionamento ou suspensão de trânsito são publicitados com antecedência de 30 dias.

6- Sempre que ocorram circunstâncias anormais de trânsito, pode proibir-se temporariamente, a circulação de certas espécies de veículos ou de veículos que transportem certas mercadorias.

7- Pode ainda ser condicionado, com carácter temporário ou permanente, em todas ou em certas vias públicas, o trânsito de determinadas espécies de veículos ou dos utilizados no transporte de certas mercadorias.

8- A proibição e o condicionamento referidos nos números anteriores são precedidos da divulgação através de editais ou da comunicação social existente na freguesia.

TÍTULO V

TRANSITO NAS PASSAGENS DE NÍVEL

Artigo25º

Atravessamento

1. O condutor só pode iniciar o atravessamento de uma passagem de nível, ainda que a sinalização lho permita, depois de se certificar de que a intensidade de trânsito não o obriga a imobilizar o veículo sobre ela.

2. O condutor não deve entrar na passagem de nível:

a) Enquanto os meios de protecção estejam atravessados na via pública ou em movimento;

b) Quando as instruções dos agentes ferroviários ou a sinalização o proibir.

3. Se a passagem de nível não dispuser de protecção ou sinalização, o condutor só pode iniciar o atravessamento depois de se certificar de que não se aproxima nenhum veículo ferroviário;

Artigo 26º

Imobilização forçada de veículo ou animal

Em caso de imobilização forçada de veículo ou animal, ou de queda da respectiva carga numa passagem de nível, o respectivo condutor deve promover a sua imediata remoção ou, não sendo esta possível tomar as medidas necessárias para que os condutores dos veículos ferroviários que se aproximem possam aperceber-se da presença do obstáculo.

 

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA MOTOCICLOS, CICLOMOTORES E VELOCÍPEDES

Artigo 27º

Regras de condução

Os condutores de motociclos, ciclomotores ou velocípedes não podem:

a) Conduzir com as mãos fora do guiador, salvo para assinalar qualquer manobra;

b) Seguir com os pés fora dos pedais ou apoios;

c) Fazer-se rebocar;

d) Levantar a roda da frente ou de trás no arranque ou em circulação;

e) Seguir a par;

f) Os condutores de velocípedes devem transitar o mas próximo possível das bermas ou passeios, mesmo nos casos em que, no mesmo sentido de trânsito, sejam possíveis duas ou mais filas.

 

TÍTULO VII

Artigo 28º

Veículos mecânicos com espelho metálico

Os tractores com lagarta, cilindros de estrada, guindastes, máquinas agrícolas e todos os veículos mecânicos de espelho metálico, não podem circular sem prévia autorização da Câmara Municipal.

 

TÍTULO VIII

Artigo 29º

Pesados, reboques e semi-reboques

É proibido o estacionamento na via pública de pesados, reboques e semi-reboques mesmo que atrelados aos respectivos veículos tractores, excepto nos locais devidamente demarcados para o efeito.

 

TÍTULO IX

Artigo 30º

Parques de Estacionamento

1. A Câmara Municipal procederá:

a) Á instalação de parques de estacionamento em locais convenientes;

b) À demarcação de locais de estacionamento junto de passeios, com ou sem aparelhos contadores de tempo, em artérias cujo trânsito o justifique:

c) A Câmara Municipal poderá afectar os parques ou locais de estacionamento a veículos de certa espécie ou de determinados serviços públicos;

2. A Junta de Freguesia procederá à instalação de parques de estacionamento em terrenos da sua propriedade;

3. A interdição temporária de qualquer parque ou local de estacionamento poderá ser determinada pela autoridade ou seus agentes.

 

Artigo 31º

São desde já classificados como tais os seguintes parques ou locais de estacionamento:

 Para veículos ligeiros de passageiros e mercadorias:

1º Estrada Pedro Homem de Mello, entre os viadutos e o posto da Brigada Fiscal;

2º Parque de estacionamento da praia Principal de Afife;

3º Parque de estacionamento da praia da Arda ( parte posterior);

4º Parque de estacionamento da praia da Ínsua;

5º Largo do Cruzeiro;

6º Largo da Senhora da Lapa;

7º Polidesportivo de Cabanas;

8º Cemitério Paroquial de Afife;

9º Estrada de Cabanas, entre a capela da Nazaré e a Fábrica dos rebuçados;

10º Estrada Pedro Homem de Mello em frente ao café AFFIFFAS.

Artigo 32º

Delimitações

1. Nos parques e locais de estacionamento demarcados, os veículos deverão ser arrumados dentro das linhas divisórias, sem as calcar.

2. Os veículos não poderão transitar através dos parques, nem atravessar as suas linhas de demarcação para fins diversos do estacionamento .

Artigo 33º

Todos os parques serão devidamente sinalizados com a placa regulamentar, a qual indicará a espécie de veículos a que ficam adstritos.

Artigo 34º

1. Pelo estacionamento e vigilância de cada veículo nos parques guardados, poderão ser cobradas taxas a fixar pela Assembleia Municipal ou Assembleia de Freguesia, conforme os parques estejam situados na via pública ou em domínio privado da Junta de Freguesia.

2. A taxa paga dará direito à utilização do parque durante o período de tempo pago.

3. O documento de cobrança indicará o n.º de matrícula e o dia e a hora a que respeita a taxa cobrada.

 

Artigo 35º

A) Nos arruamentos e locais a seguir designados, o trânsito e o estacionamento de veículos, obedecerão às seguintes condições:

1. ESTRADAS E CAMINHOS:

1.1 ESTRADA NACIONAL 13 - Estrada com prioridade em toda a sua extensão;

1.2 PEDRO HOMEM DE MELLO - Estrada com prioridade em toda a sua extensão, excepto no entroncamento com a estrada nacional 13. É proibido o estacionamento, no sentido Sul-Norte entre o cruzamento de S. Roque e o Km 3 e no sentido Norte entre o cruzamento de S. Roque e o início da estrada. É proibido a paragem e estacionamento entre o entroncamento dos viadutos e o largo Tomás Fernandes Pinto, no sentido Sul-Norte. Será criado um lugar de estacionamento para deficientes junto à farmácia

1.3 GATEIRA - Caminho com prioridade em toda a sua extensão excepto no cruzamento de S. Roque e especialmente proibido o estacionamento no sentido Poente-Nascente, entre o cruzamento de S. Roque e o largo da Vieira e no sentido Nascente-Poente, entre o largo da Vieira e o cruzamento de S. Roque.

1.4 CABANAS - Estrada com prioridade em toda a sua extensão excepto no cruzamento com a estrada Avelino Ramos Meira no sentido Nascente-Poente.

1.5 SENRA - Caminho com prioridade excepto com a Pedro Homem de Mello e Loureiro.

1.6 CARACOL - Acesso à praia principal- Proibído estacionar no sentido Poente-Nascente desde o parque de estacionamento à estrada nacional 13

1.7 ARDA - Acesso à praia do Bico- Proibido o estacionamento desde a Estrada Nacional 13 até ao início do parque de estacionamento nos dois sentidos;

1.8 CRUZEIRO - Caminho com prioridade excepto com a Pedro Homem de Mello; proibido estacionar a partir do parque de estacionamento do largo do Cruzeiro ao início do caminho da Revolta no sentido Poente-Nascente; e no sentido Nascente-Poente desde o caminho da Revolta ao km 0,189 Serão criados três lugares de estacionamento reservado em frente à Junta de freguesia, destinados à Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia.

1.9 REVOLTA - Caminho com prioridade em toda a sua extensão; proibido estacionar no sentido poente nascente.

1.10 AVELINO RAMOS MEIRA - Estrada com prioridade em toda a sua extensão;

1.11 LOUREIRO-LAPA - Caminhos com prioridade excepto nos entroncamentos com Cabanas e Gateira;

1.12 PARANHOS - Caminho com prioridade excepto nos entroncamentos com o largo do Cruzeiro e Estrada de Cabanas;

1.13 BARRIDAL - Caminho com prioridade, relativamente ao da Cabriteira e à estrada de Santo António;

1.14 CABRITEIRA: - Caminho com prioridade, excepto com o do Barridal e com a estrada Pedro Homem de Mello

2. LARGOS

2.1 LAGIDO – É proibido estacionamento a veículos pesados;

2.2 CRUZEIRO - Proibido o estacionamento e paragem junto ao acesso ao caminho de Paranhos e Pretos;

2.3 25 DE ABRIL - Serão criados 3 lugares de estacionamento reservado, destinados à Casa do Povo, Extensão de Saúde e deficientes.

2.4 TOMÁS FERNANDES PINTO - É proibido o estacionamento no sentido Nascente-Poente entre o caminho de Paranhos e a estrada Pedro Homem de Mello e no sentido Poente-Nascente entre a estrada Pedro Homem de Mello e a estrada de Cabanas; Serão criados 5 lugares de estacionamento reservado, destinados, dois à Associação Desportiva Afifense, um ao Casino Afifense e dois à Escola.

2.5 POLIDESPORTIVO DE CABANAS - Serão criados 4 lugares de estacionamento reservado, destinados um à Junta de Freguesia, dois às equipes e um aos árbitros

2.6 OLIVEIRA - É proibido o estacionamento no interior do largo;

2.7 PEÃO Proibido o estacionamento no sentido Poente Nascente

2.8 SANTO ANTÓNIO - É proibida a circulação em todo o recinto do Monte de Stº António, excepto na estrada e redondo. Poderá ser autorizado pela Junta de Freguesia o transporte de materiais para o bar e durante as festas;

2.9 PRAIA PRINCIPAL - Serão criados cinco lugares de estacionamento reservado, respectivamente à Junta de Freguesia, Serviços de socorro e Capitania e deficientes;

2.10 PRAIA DA ARDA - Serão criados cinco lugares de estacionamento reservado, respectivamente à Junta de Freguesia, Serviços de socorro e Capitania e deficientes;

2.11 PRAIA DA ÍNSUA - Serão criados cinco lugares de estacionamento reservado, respectivamente à Junta de Freguesia, Serviços de socorro, Capitania e deficientes;

2.12 Os parques de estacionamento das praias poderão ser encerrados temporariamente para realização de eventos

B) Nas restantes vias, cruzamentos e entroncamentos cumprir-se-á o constante no Código da Estrada e seu regulamento.

 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 Decreto-Lei n.º 265-A/2001 de 28 de Setembro (Código de Estrada), com as alterações introduzidas pela Lei nº 20/2002 de 21 de Agosto;

 Decreto Lei nº 39987, de 22 de Dezembro de 1954;

 Decreto Regulamentar nº 22-A/98 de 1 de Outubro

 Decreto Regulamentar nº 41/2002 de 20 de Agosto.

 As infracções às disposições desta postura de trânsito tem a natureza de contra-ordenações, sendo sancionadas e processadas nos termos da respectiva Lei Geral, conforme o disposto no Artigo 133º do Código da Estrada.”

 

NORMA TRANSITÓRIA

As alterações referidas no presente edital terá inicio de produção de efeitos no quinto dia posterior ao da sua publicitação mediante editais afixados em lugares públicos de estilo.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

E eu, Director do Departamento de Administração Geral desta Câmara Municipal, o subscrevi.

Paços do Concelho de Viana do Castelo, 7 de Maio de 2004

O PRESIDENTE DA CÂMARA,